Tema(s): Nulidade da fiança Falta de outorga uxória Súmula nº 332 do STJ
Data de Publicação: 04/10/2016
Tema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Provimento parcial
Data de Publicação: 09/09/2016
Tema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Impossibilidade
Data de Publicação: 08/01/2016
Tema(s): Apelação Cível Ação declaratória de nulidade de fiança Falta de outorga uxória
Data de Publicação: 13/04/2009